“Esta emenda determinou que 10% do ICMS sejam distribuídos com base nos critérios de Qualidade e Equidade. Então hoje o projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico. A partir da aprovação unânime na ALEMS, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, explicou a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do (ICMS) pertencente aos municípios.
