A Prefeitura de Belém enviou para apreciação da Câmara de Vereadores um pacote de projetos de lei que visamodernizar a administração pública do município, atualizando a legislação depessoal e tributáriaaos parâmetros já definidos em leis federais. Entre os projetos apresentados, está umaantiga reivindicação dos servidores públicos municipais que será atendida, que trata da equiparação da base salarial ao patamar do salário mínimo nacional.
Outro ponto apresentado trata também doEstatuto do Servidor, cuja lei municipal vigente sobre o tema é muito antiga e defasada em relação a legislações a nível federal.
“O que a prefeitura está propondo é amodernização geral do Estatuto do Servidor, inclusive, equiparando algumas regras aqui do município com as regras federais. Outro ponto central é uma maior preocupação com o desempenho do servidor naprogressão da carreira, ao invés de, exclusivamente, otempo de serviço. A nova legislação busca focar naqualidade do que é entregueà população, mantendo o critério de tempo mas também criando asprogressões por desempenho”, explica o secretário municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, Patrick Tranjan.
Outro projeto de lei se refere aoEstatuto do Magistério Municipal, vigente desde 1991, defasado em relação, por exemplo, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que é de 1996.
“Diversos dispositivos do Estatuto atual sãoconflitantes com a Lei Federalque rege o funcionamento dos sistemas educacionais no Brasil, a Lei Diretriz e Base da Educação. A lei busca solucionar um problema histórico, a inexistência de umplano de carreira docenteque seja cumprido. Criou-se uma carreira no passado que nunca foi respeitada, tanto por um formato que não privilegia o trabalho diário dos servidores na progressão, como também possuía um intervalo de tempo muito pequeno entre as referências, tornando extremamente complexa sua operacionalização”, observa Tranjan. Prova disso é uma extensafila de processos judiciaisrequerendo progressões não concedidas nos últimos anos.
O projeto tambémcria as gratificaçõespara diretor escolar, para coordenador pedagógico e secretário escolar, que eram funções que não tinham gratificação específica, inclusivevariável de acordo com a complexidadedo local em que unidade estiver inserida.
“Importante ressalvar que quem não quiser, não precisa integrar a nova carreira. Essa nova carreira é mais agressiva na progressão funcional, mas é uma progressão que vai se destinar a privilegiar o desempenho dos servidores, inclusive, utilizando o próprio portfólio que eles constroem enquanto profissionais da rede dentro das escolas. Para afins da progressão, a ideia então, é que eles, dentro das escolas, recebam aformação continuada, produzam dentro das escolas e essa própria produção já sirva para a progressão de carreira deles”, explica o secretário de Planejamento e Gestão.
A proposta do novo estatuto também traz umprocesso seletivomais estruturado para aseleção de diretores, conforme prevê alei do novo Fundeb[Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], garantindocritérios objetivos e de méritode desempenho para a seleção de diretores escolares.
Outro ponto do novo Estatuto é que traz asgratificações para um valor fixo, porque se não for assim, elas se tornam impeditivos de qualquer tipo de reajuste, uma vez que, quando se dá o reajuste, automaticamente reajusta todas as gratificações.
“O efeito prático do modelo que estava vigente é o achatamento do vencimento-base. Ao longo do tempo osreajustes foram pequenosou inexistentes, justamente pela confusão que se criou com diversas gratificações e abonos. Isso é ruim para o servidor. O que o servidor leva para a aposentadoria não é a gratificação, é o vencimento base. Se criou uma ilusão de que esse “efeito cascata” era positivo. Esta aí o resultado. Então é fundamental que a gente tenha ovencimento base mais atrativodo que as gratificações”, observa o secretário.
Arevisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração(PCCR) da Fundação Municipal Papa João XXIII (Funpapa) também está entre os projetos enviados à Câmara Municipal.
No caso da Funpapa existe uma gratificação – a GNAT – que atualmente paga25%para quem atua nos equipamentos de baixa complexidade e50%para média alta complexidade. A média do pagamento desta gratificação na média e alta complexidade está em R$ 1.079,00. Com a reforma, esse valor passa a ser fixo e opercentual de 25% é extinto.
“A Prefeitura entende que qualquer servidor que ingresse na Funpapa, já pode trabalhar na instituição. Não é necessário pagar mais uma gratificação, a não ser para situações extraordinárias, como é o caso dos equipamentos de média e alta complexidade. Ali, de fato, existe umasituação específica, como o trabalho em abrigos, albergues e outros equipamentos que exigem mais dos servidores. Então, se mantém a gratificação para média alta em valor fixo e se extingui a gratificação da baixa complexidade”, explica Patrick Tranjan.
Parte doPCCR da antiga Semobtambém está sendo revisto, no que se refere àgratificação de produtividadepara servidores DAS, como são conhecidos os servidores comissionados, que perdem o benefício.
“Diferente do que alguns falam, há uma preocupação emreconhecer e valorizar os servidoresque ingressaram mediante concurso. Eles são fundamentais para o sucesso da prefeitura e este é o primeiro passo para que de fato tenhamos um sistema que possa reconhecê-los. Nessa linha, optamos por retirar a possibilidade de pagamento de gratificações de produtividade aos servidores DAS, abrindo espaço paramelhorias futuras nas carreiras. São escolhas que precisam ser feitas num cenário de orçamento restrito”, pontua o secretário.
Umaantiga reivindicação dos servidorespúblicos municipais está sendo atendida, que é aequiparação da base salarialao patamar dosalário mínimo nacional, fixado pelo governo federal emR$ 1.621,00. Oprojeto de lei enviado pelo Executivo Municipal para a Câmaraestabelece a base salarial do servidor emR$ 1.630,00, valor superior ao piso nacional.
“Hoje o servidor tem uma estrutura remuneratória que é cheia de penduricalhos com vencimento base baixo. A proposta está trazendo esse vencimento base para R$ 1.630,00 para garantir que o servidor possa levar tudo isso para aposentadoria e não apenas uma parcela pequena do vencimento dele. Isso traz mais segurança para o servidor, uma vez que ovencimento não pode ser reduzido, mas as gratificações e abonos podem. A Prefeitura está fazendo toda essa incorporação para dar mais segurança para os servidores e para que eles possam ter uma aposentadoria melhor do que eles teriam nesse formato antigo.”, destaca Tranjan.
O secretário de Planejamento lembra, ainda, que a prefeitura vai pagar osalário mínimo de 2026, que éreferente a 8 horas diárias de trabalho, mesmo os servidores municipais trabalhando 6 horas por dia, que é o regime de contratação usual. “Este foi um compromisso do Prefeito que estamos honrando com este grupo de servidores.” ressalta o secretário.
Entre os projetos de lei, um altera a estrutura administrativa do Executivo Municipal. A pasta de Cultura e Turismo antes unificada é desmembrada em duas:Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e Secretaria Municipal de Turismo (Setur).
Também é criada aSecretaria Municipal de Ciência e Tecnologia(SECT), setor que era ligado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Semec), que agora passa a tratar apenas da área educacional.
Para o secretario Patrick Tranjan, a separação da Secretaria de Cultura da Secretaria de Turismo é necessária.
“Será criada umaestrutura específica para o Turismoe umaespecífica para a Cultura, porque são duas pastas muito amplas e que exigem mais estrutura. Sobretudo, após COP-30, com toda essa vocação de Belém para desenvolver o setor de turismo. E a separação da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que antes estava vinculada à Semec e passa a ser umasecretaria autônomasem essa vinculação. Entendemos que após um ano de gestão e organização interna, é possível vislumbrar ações desta pasta que vão empreender mais equipe e estrutura.
O projeto de lei ainda determina que as competências de Recursos Humanos (RH) passem da Secretaria de Governo (Segov) para o âmbito da Segep, medida queaproxima a política de RH à execução do OrçamentoMunicipal visando melhor gestão das contas públicas.
