No período de 3 a 5 de julho, São Luís sediou, após 12 anos, as Reuniões Ordinárias da 45ª Comsefaz e 193ª Confaz que trouxe como principal pauta a Regulamentação da Reforma Tributária e negociação das dívidas dos Estados, cujas leis deverão ser votadas pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
Secretários da Fazenda dos 26 estados e DF e representantes do Governo Federal se reuniram para debater as propostas enviadas ao Congresso Nacional com a intenção de fortalecer o federalismo fiscal e modernizar e simplificar a tributação no país.
No âmbito da reforma tributária, as atenções se voltam para os projetos de enviados pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional que visam regulamentar aspectos cruciais da reforma. O PL 68/2024 estabelece o Comitê Gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Comitê Gestor é o órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do imposto, resolver contenciosos administrativos e os modelos operacionais tanto do IBS como da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da distribuição de recursos, a substituição tributária e o split payment, que permite que os tributos da reforma sejam recolhidos já no envio do valor à instituição financeira, diminuindo a incidência de fraude e sonegação.
