Já estão publicados no Diário Oficial do Estado do dia 20 de dezembro de 2023, os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS para o exercício de 2024, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e as Leis Estaduais 5.599/92 e 11.815/2022. A informação é da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz).
Os municípios recebem, mensalmente, 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos estados e pagos nas vendas de mercadorias, serviços de transportes, energia e comunicação.
No ano de 2023, a arrecadação do ICMS no Maranhão totalizou R$ 10,8 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões serão repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.
